A Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), publicada pela Resolução nº 338 do Conselho Nacional de Saúde em 6 de maio de 2004, em consonância com as deliberações da 12ª Conferência Nacional de Saúde e da 1ª Conferência Nacional de Medicamentos e de Assistência Farmacêutica, amplia conceitualmente o escopo de. 110 Políticas Públicas e Financiamento Federal do Sistema Único de Saúde incapaz de se adequar às exigências organizacionais do sistema público brasileiro que começaram a aflorar nos anos 1980-1990. Nesse contexto, em 1998, o Ministério da Saúde lançou a Política Nacio-
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Art. 1º – Aprovar a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, estabelecida com base nos seguintes princípios: I – a Política Nacional de Assistência Farmacêutica é parte integrante da Política Nacional de Saúde, envolvendo um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde e garantindo os princípios da universalidade, integralidade e eqüidade;. Objetivos. Art. 2º – A Política Nacional de Assistência Farmacêutica deve englobar os seguintes eixos estratégicos: I – a garantia de acesso e equidade às ações de saúde, inclui, necessariamente, a Assistência Farmacêutica; II – manutenção de serviços de assistência farmacêutica na rede pública de saúde, nos diferentes níveis de atenção, considerando a necessária.
